REsp 2123536 - DECISAO

REsp 2123536 - DECISAO

O acórdão recorrido padeceu de omissão por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: CÉSAR GARCIA DE BRITO; Recorrido/exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar omissões
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Princípio Da Cartularidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Princípio Da Cartularidade Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉSAR GARCIA DE BRITO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Cassado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário (princípio da cartularidade) e exceções à exigência
  3. 3 ônus do exequente de demonstrar ausência de circulação do original (art. 317 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido padeceu de omissão por não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para sanar omissões

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Acórdão recorrido cassado