AREsp 2539159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas conclusões de fato e de direito: as pessoas físicas eram avalistas e não consumidores finais; não houve demonstração de hipossuficiência da pessoa jurídica; estavam juntados aos autos os documentos necessários; inexiste prova mínima de vinculação entre as cédulas de crédito bancário que autorizasse revisão de contratos anteriores ou conexão entre execuções; assim, o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não eram aplicáveis no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN MISAEL; Agravante/recorrente: MARGARETEDA SILVA BARROS; Recorrido/exequente: Banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Revisão De Contratos Anteriores, Conexão Entre Execuções, Cédula De Crédito Bancário, Omissão/contradição/ontoria De Fundamentação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Execução Civil Embargos À Execução Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Revisão De Contratos Anteriores +3 more

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Parties

IVAN MISAEL

Agravante/recorrente

MARGARETEDA SILVA BARROS

Agravante/recorrente

Banco autor

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas conclusões de fato e de direito: as pessoas físicas eram avalistas e não consumidores finais; não houve demonstração de hipossuficiência da pessoa jurídica; estavam juntados aos autos os documentos necessários; inexiste prova mínima de vinculação entre as cédulas de crédito bancário que autorizasse revisão de contratos anteriores ou conexão entre execuções; assim, o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não eram aplicáveis no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial