AREsp 2409038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de erro nos cálculos exigiriam o reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando fundamentação genérica insuficiente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF e a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a pretensão recursal.

Parties
Agravante: Narciso Cristovão Lopes; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Execução Embargos À Execução Correção Monetária Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal +3 more

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Parties

Narciso Cristovão Lopes

Agravante

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro nos cálculos de correção monetária e juros moratórios
  2. 2 necessidade de adequação da memória de cálculo ao título judicial executado
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações de erro nos cálculos exigiriam o reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando fundamentação genérica insuficiente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF e a incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial