AREsp 2619129 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: a existência de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) em relação aos arts. 369 e 442 do CPC, a ausência de prequestionamento da matéria e a ausência de comando normativo (Súmula 284/STF) quanto à tese da necessidade de prévia execução do devedor principal.

Parties: Agravante: JAMIL GEORGES KHOURI; Agravado: VICUNHA TEXTIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Embargos À Execução, Carta De Fiança, Impenhorabilidade De Família, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento

Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Carta De Fiança Impenhorabilidade De Família Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JAMIL GEORGES KHOURI

Agravante

VICUNHA TEXTIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade por reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
2 ausência de prequestionamento da matéria
3 ausência de comando normativo quanto à necessidade de prévia execução do devedor principal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 11% para 12% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.