REsp 2110720 - ACORDAO

Parties: Agravante: Fundação Nacional de Saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Topics: Embargos À Execução, Correção Monetária, Art. 1 F Da Lei 9.494/1997, TR Vs IPCA E, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Fundamentação Recursal

Processual Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Correção Monetária Art. 1 F Da Lei 9.494/1997 TR Vs IPCA E Manual De Cálculos Da Justiça Federal Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
3 aplicação do art. 1-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção (TR x IPCA-E)