AREsp 2561033 - DECISAO

AREsp 2561033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a União não especificou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), além de não haver prequestionamento adequado dos dispositivos apontados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Embargante: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada Material, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Título Executivo Judicial, Repercussão Geral, Aplicabilidade Imediata
Administrativo Constitucional Processual Civil Execução Direito Coletivo Embargos À Execução Coisa Julgada Material Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUSTRA

Associação Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 quanto à limitação subjetiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a União não especificou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), além de não haver prequestionamento adequado dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.