AREsp 2430988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois seu exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, matérias trazidas em petição superveniente configuraram inovação recursal sem prequestionamento.

Parties
Agravante: JOSE MARIO SALVADOR; Agravante: JOANA HELENA FERIAN SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Reexame Fático Probatório, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Reexame Fático Probatório Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inovação Recursal +2 more

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Parties

JOSE MARIO SALVADOR

Agravante

JOANA HELENA FERIAN SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas do TAC e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois seu exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, matérias trazidas em petição superveniente configuraram inovação recursal sem prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários nesta instância recursal.