AREsp 2561813 - DECISAO

AREsp 2561813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque faltou prequestionamento sobre o art. 55, § 2º, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o Tribunal de origem verificou ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, notadamente a garantia da execução e o risco de dano concreto, veredicto que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ISRAEL; Agravante: VALDECI ISRAEL; Agravante: MARGARIDA LUCIA TENFEN ISRAEL; Agravante: MOACIR EISING; Agravante: LUCIANE BOSSI EISING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RICARDO ISRAEL

Agravante

VALDECI ISRAEL

Agravante

MARGARIDA LUCIA TENFEN ISRAEL

Agravante

MOACIR EISING

Agravante

LUCIANE BOSSI EISING

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque faltou prequestionamento sobre o art. 55, § 2º, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o Tribunal de origem verificou ausência dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, notadamente a garantia da execução e o risco de dano concreto, veredicto que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.