AREsp 2506830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o CDC era inaplicável por ausência de vulnerabilidade técnica, que não houve omissão quanto à hipossuficiência e que, quanto à alegação de excesso de execução, o embargante não indicou o valor que entende correto nem apresentou a memória de cálculo exigida pelo art. 917, §§3º e 4º do CPC; qualquer modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Embargos À Execução / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Inépcia Da Petição Inicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Memória De Cálculo, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Inépcia Da Petição Inicial Inversão Do Ônus Da Prova Memória De Cálculo +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Embargos À Execução / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 alegação de excesso de execução e necessidade de indicação do valor e memória de cálculo (art. 917, §§3º e 4º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o CDC era inaplicável por ausência de vulnerabilidade técnica, que não houve omissão quanto à hipossuficiência e que, quanto à alegação de excesso de execução, o embargante não indicou o valor que entende correto nem apresentou a memória de cálculo exigida pelo art. 917, §§3º e 4º do CPC; qualquer modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.