AREsp 2571740 - DECISAO

AREsp 2571740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido e da aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AIRTON LUIZ DAHMER; Litisconsorte/executada: Tânia; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Sucumbência, Representação Do Espólio, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Civil Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Ônus Da Sucumbência Representação Do Espólio Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AIRTON LUIZ DAHMER

Agravante/recorrente

Tânia

Litisconsorte/executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a acolhida da ilegitimidade passiva dos herdeiros implica na inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 se houve exclusão dos herdeiros do polo passivo ou mera retificação em favor do espólio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de impugnação específica ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido e da aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.