AREsp 2482816 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões), subsistiu fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Conversão Da Obrigação, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Conversão Da Obrigação Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ANFRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à conversão da obrigação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões), subsistiu fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a higidez do acórdão estadual recorrido.