AREsp 1240603 - DECISAO

AREsp 1240603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o título executivo é anterior à declaração de inconstitucionalidade tratada pelo STF, razão pela qual, nos termos do Tema 733, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada exige ação rescisória ou recurso próprio; ademais não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Exigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Juros De Mora, Termo Inicial Da Mora, Citação Na Ação Coletiva, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Incorporação De Quintos Exigibilidade Do Título Coisa Julgada Juros De Mora Termo Inicial Da Mora +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 741 do CPC/73 e eficácia da coisa julgada após decisões do STF
  2. 2 necessidade de ação rescisória para desconstituir título transitado em julgado
  3. 3 marco temporal para juros de mora em ações coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o título executivo é anterior à declaração de inconstitucionalidade tratada pelo STF, razão pela qual, nos termos do Tema 733, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada exige ação rescisória ou recurso próprio; ademais não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.