REsp 2145134 - DECISAO

REsp 2145134 - DECISAO

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas relativos à existência de sucessão empresarial e à inclusão da recorrente no polo passivo, matéria vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PONTAL HELICOPTER CLUB LTDA; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Empresa Originariamente Executada: HELIP PARAÍBA E PERNAMBUCO MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Sucessão Empresarial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Sucessão Empresarial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

PONTAL HELICOPTER CLUB LTDA

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Recorrida

HELIP PARAÍBA E PERNAMBUCO MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

Empresa Originariamente Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil
  2. 2 caracterização da sucessão empresarial por aquisição de estabelecimento (arts. 1.142 e 1.146 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas relativos à existência de sucessão empresarial e à inclusão da recorrente no polo passivo, matéria vedada em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC)