REsp 2142877 - DECISAO

REsp 2142877 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às questões relevantes suscitadas; a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pelo Tribunal a quo foi fundamentada na existência de recuperação judicial e na indicação de garantia adequada (189 cadeiras cativas avaliadas em R$ 8.000,00 cada) diante do montante em execução (CDA), bem como na necessidade de apurar prescrição de débitos do FGTS. Não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7), mantém-se a decisão de origem; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Santa Cruz Futebol Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora De Bens, Recuperação Judicial, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Santa Cruz Futebol Clube

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Exigência de garantia do juízo nas execuções fiscais
  3. 3 Aceitabilidade da nomeação à penhora de cadeiras cativas como garantia

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às questões relevantes suscitadas; a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pelo Tribunal a quo foi fundamentada na existência de recuperação judicial e na indicação de garantia adequada (189 cadeiras cativas avaliadas em R$ 8.000,00 cada) diante do montante em execução (CDA), bem como na necessidade de apurar prescrição de débitos do FGTS. Não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7), mantém-se a decisão de origem; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.