AREsp 1817075 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a exigência de garantia do juízo para procedibilidade dos embargos à execução fiscal foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem, inexistindo interesse recursal diante da possibilidade de outras vias de defesa e da falta de utilidade/necessidade do recurso.

Parties
Agravante: Aníbal Faria Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Impenhorabilidade, Bem De Família, Interesse Recursal, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Impenhorabilidade Bem De Família Interesse Recursal +1 more

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Parties

Aníbal Faria Afonso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 914 do CPC/2015 às execuções fiscais
  3. 3 Se há ofensa aos princípios constitucionais do acesso à justiça, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a exigência de garantia do juízo para procedibilidade dos embargos à execução fiscal foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem, inexistindo interesse recursal diante da possibilidade de outras vias de defesa e da falta de utilidade/necessidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.