AREsp 2424158 - DECISAO

AREsp 2424158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que as questões suscitadas pelo recorrente foram apreciadas com fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem e que muitas matérias versavam sobre temas aforados ao STF (Temas 360, 395 e 733), não sendo possível ao STJ reexaminar a matéria constitucional; ademais, o recurso especial foi deficiente por não indicar dispositivo de lei federal violado, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; constatou-se ainda ausência de prova de relação direta entre pagamento administrativo de abril de 2012 e as verbas em execução, afastando-se a compensação, e confirmou-se o termo inicial dos juros desde a citação no próprio...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Quintos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Compensação De Valores, Juros De Mora, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Quintos Inexigibilidade Do Título Executivo Compensação De Valores Juros De Mora Repercussão Geral +4 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 apenas quando o reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda
  2. 2 Possibilidade de cessação imediata do pagamento de quintos reconhecidos por decisão transitada em julgado
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo por declaração de inconstitucionalidade superveniente ou anteriór

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que as questões suscitadas pelo recorrente foram apreciadas com fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem e que muitas matérias versavam sobre temas aforados ao STF (Temas 360, 395 e 733), não sendo possível ao STJ reexaminar a matéria constitucional; ademais, o recurso especial foi deficiente por não indicar dispositivo de lei federal violado, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial; constatou-se ainda ausência de prova de relação direta entre pagamento administrativo de abril de 2012 e as verbas em execução, afastando-se a compensação, e confirmou-se o termo inicial dos juros desde a citação no próprio...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.