AREsp 2214640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões discutidas dependem do reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve demonstração de cerceamento de defesa apto a anular a sentença; contratos com objeto em safra agrícola implicam risco inerente que afasta a aplicação da teoria da imprevisão e o emitente de CPR não pode invocar caso fortuito/força maior (art. 11, Lei 8.929/94); manteve-se a multa moratória de 20% prevista na CPR; majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: Laércio Reginatto; Agravado: Cooperativa Agropecuária Industrial - COOAGRI - "em liquidação"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Natureza Consumerista, Multa Moratória
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos À Execução Cédula De Produto Rural Teoria Da Imprevisão Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

Laércio Reginatto

Agravante

Cooperativa Agropecuária Industrial - COOAGRI - "em liquidação"

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de discussão de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela suposta impossibilidade de produção de provas testemunhais e periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões discutidas dependem do reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve demonstração de cerceamento de defesa apto a anular a sentença; contratos com objeto em safra agrícola implicam risco inerente que afasta a aplicação da teoria da imprevisão e o emitente de CPR não pode invocar caso fortuito/força maior (art. 11, Lei 8.929/94); manteve-se a multa moratória de 20% prevista na CPR; majorou-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15