AREsp 2589011 - DECISAO

AREsp 2589011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas (inversão do ônus da prova e concessão de efeito suspensivo) exigiriam reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na ausência de relação de consumo e de hipossuficiência e na inexistência de alteração fática que justificasse a suspensão da execução.

Parties
Agravante: NSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Admissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Admissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões impugnadas (inversão do ônus da prova e concessão de efeito suspensivo) exigiriam reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na ausência de relação de consumo e de hipossuficiência e na inexistência de alteração fática que justificasse a suspensão da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.