REsp 2147030 - DECISAO

REsp 2147030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso apesar das alegações sobre honorários de sucumbência decorrentes de alteração de juros e correção.

Parties
Recorrente: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Súmula N.º 283 Do STF
Civil Processual Embargos À Execução Excesso De Execução Juros De Mora Correção Monetária Honorários De Sucumbência Súmula N.º 283 Do STF

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Parties

MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, §2º, do CPC quanto à fixação de honorários de sucumbência em razão de alteração dos juros de mora e correção monetária
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidades por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso apesar das alegações sobre honorários de sucumbência decorrentes de alteração de juros e correção.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.