AREsp 2481014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou nem particularizou dispositivo federal supostamente violado, a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (o que demandaria reexame probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e o TCRA celebrado em 2009 foi considerado ato jurídico perfeito regido pelo Código Florestal de 1965, de modo que a decisão recorrida foi mantida por outros fundamentos.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra), Código Florestal (1965 E 2012), Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental (tcra) Código Florestal (1965 E 2012) Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE/SP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Código Florestal de 2012 a TCRA firmado em 2009 sob a vigência do Código Florestal de 1965
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou nem particularizou dispositivo federal supostamente violado, a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas (o que demandaria reexame probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e o TCRA celebrado em 2009 foi considerado ato jurídico perfeito regido pelo Código Florestal de 1965, de modo que a decisão recorrida foi mantida por outros fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial