REsp 2116041 - ACORDAO

REsp 2116041 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos necessários para o julgamento; a análise pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a CDA atendia aos requisitos legais e a presunção de legitimidade da autuação não foi desconstituída, sendo as multas compatíveis com a gravidade das infrações.

Parties
Apelante: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Embargante: Operadora de planos privados de assistência à saúde (Golden Cross, sucedida pela VISION MED); Administradora de Benefícios Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (crédito Não Tributário) / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Cumulatividade De Multas Administrativas, Proporcionalidade Da Penalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos À Execução Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Apelante

Operadora de planos privados de assistência à saúde (Golden Cross, sucedida pela VISION MED)

Embargante

Administradora de Benefícios Qualicorp

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (crédito Não Tributário) / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC pelo Tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de cumulação de múltiplas multas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Presunção de legitimidade da autuação administrativa e requisitos da CDA (Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando os pontos necessários para o julgamento; a análise pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a CDA atendia aos requisitos legais e a presunção de legitimidade da autuação não foi desconstituída, sendo as multas compatíveis com a gravidade das infrações.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a validade da CDA e das penalidades aplicadas.