AREsp 2595300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, em caráter vedado pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela higidez do título extrajudicial (assinaturas e pagamentos), justificando a manutenção da decisão, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL EVANGÉLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Capacidade De Representação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Capacidade De Representação Nulidade Do Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL EVANGÉLICO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 47 do Código Civil quanto à demonstração de incapacidade de quem firmou termo de confissão de dívida
  2. 2 Higidez de título extrajudicial e suficiência de assinaturas previstas no estatuto social
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, em caráter vedado pelo entendimento consagrado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela higidez do título extrajudicial (assinaturas e pagamentos), justificando a manutenção da decisão, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.