AREsp 2562250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou suficientemente as questões suscitadas, os documentos posteriormente invocados pelo banco não estavam nos autos nos momentos processuais adequados e não alterariam o decidido, inexistindo omissão ou erro material nos termos alegados, razão pela qual não se admite efeito infringente dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Embargante: CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Embargante: CARLOS EDUARDO DE FREITAS; Embargante: SIMONE VIEIRA D'ALMEIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros Remuneratórios Abusivos, Seguros Prestamistas, IOF, Tarifas E Encargos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Juros Remuneratórios Abusivos Seguros Prestamistas IOF Tarifas E Encargos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

CAMPAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Embargante

CARLOS EDUARDO DE FREITAS

Embargante

SIMONE VIEIRA D'ALMEIDA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/erro material nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média do BACEN e CDI
  3. 3 legalidade da cobrança de seguros prestamistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual examinou suficientemente as questões suscitadas, os documentos posteriormente invocados pelo banco não estavam nos autos nos momentos processuais adequados e não alterariam o decidido, inexistindo omissão ou erro material nos termos alegados, razão pela qual não se admite efeito infringente dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO SAFRA S/A.