REsp 2094662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as particularidades do caso, concluiu que a pandemia configurou evento de força maior justificando rescisão e redução parcial da multa, e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Locação Comercial, Shopping Center, Pandemia COVID 19, Teoria Da Imprevisão, Multa Rescisória, Honorários Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Embargos À Execução Locação Comercial Shopping Center Pandemia COVID 19 Teoria Da Imprevisão Multa Rescisória Honorários Contratuais +1 more

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Parties

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Caracterização da pandemia como força maior e justificativa para rescisão contratual
  3. 3 Redução da multa rescisória por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as particularidades do caso, concluiu que a pandemia configurou evento de força maior justificando rescisão e redução parcial da multa, e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.