REsp 2117334 - ACORDAO

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Tendo sido intimada a parte para juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a exigência sido atendida no prazo, incide a Súmula n. 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial nesta Corte, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ÉLZIO EDUARDO BERGAMO DE ANDRADE; Agravante: NOVO RUMO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (em recuperação judicial); Agravante: SOLANGE MACHADO BRANDÃO DE ANDRADE; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Da Terceira Turma (julgado Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, CPC, Art. 1.021, § 4º, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Embargos À Execução Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

ÉLZIO EDUARDO BERGAMO DE ANDRADE

Agravante

NOVO RUMO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

SOLANGE MACHADO BRANDÃO DE ANDRADE

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Da Terceira Turma (julgado Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao agravo de instrumento e sua inaplicabilidade ao recurso especial nesta Corte

Ratio Decidendi

Tendo sido intimada a parte para juntar a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo a exigência sido atendida no prazo, incide a Súmula n. 115/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial nesta Corte, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplica multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.