REsp 2115877 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por José Tasso Oliveira de Andrade, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 332): RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃODO TCU QUE IMPORTOU EM IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA COMA EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA POR DANO AO ERÁRIO E AÇÃO DEIMPROBIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos à execução, de título extrajudicial, referente à multa aplicada no valor original de R$ 100.000,00, pelo TCU no Acórdão000.906/1997-22- Execução de título extrajudicial, ora embargada, pretende cobrar a multa aplicada pelo TCU; já o objeto da execução 0001423-56.2005.4.02.5002 é a cobrança do valor principal, definido pelo TCU. Portanto, não existe litispendência, porque o objeto das execuções é distinto.3- Sentença proferida pelo juiz "a quo" reconheceu que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito das decisões proferidas pelo TCU, sendo que o fundamento para isso são decisões do STJ. Em decorrência disso, se o mérito não foi analisado, na sentença, então inexistiu violação da ampla defesa e do devido processo legal, em necessidade de dilação probatória e em necessidade de se analisar a culpa, ou existência de dano ao erário4- Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito das decisões do TCU. Entendimento pacificado pelo O Superior Tribunal de Justiça.5- Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para acrescer mais um 1% sobre o fixado na sentença, de acordo com o art. 85, §11º, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega preliminarmente violação do art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, alegando nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte regional desrespeitou os arts. 3º, 355 e 485, inciso V, do CPC, pela ocorrência de litispendência, sem o enfrentamento acerca da necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito alega, além de divergência jurisprudencial, afronta ao artigo 485, IV, do CPC, em razão de indicada ocorrência de litispendência; b) ao art. 3º,caput, do CPC, pela indicada violação ao princípio do acesso à justiça; c) ao artigo 335, I e II, do CPC, pela indicada necessidade do aprofundamento probatório para aferição da boa condução da obra que levou ao caso discutido. Sem contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade à fl. 623. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na origem, cuida-se de embargos à execução contra decisão na execução fiscal de multa pecuniária aplicada ao recorrente por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), com fundamento no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, em valor originário de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no feito de nº 0000815-24.2006.4.02.5002. No que tange a alegada violação do art. 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, razão não assiste ao recorrente. Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão, o que ocorreu no presente feito. A propósito, nesse sentido, confiram os seguintes julgados desta Corte Superior: AgInt no REsp 1.689.834/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/03/2018; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021. Quanto à alegada violação dos artigos arts. 3º, 355 e 485, inciso V, do CPC, sob o argumento de que há litispendência entre a execução da multa aplicada e a ação de improbidade, restrição de acesso à justiça, bem como a necessidade do aprofundamento probatório para aferição da boa condução da obra, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (fls. 333): .. No caso, é importante ressaltar que um ato de improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos efetuados, para Construtora Akio, gerou as seguintes consequências. Acórdão do TCU nº 000.906/1997-2, que condenou o embargante, ora apelante, a ressarcir o erário e ao pagamento de multa de natureza administrativa, no valor de R$ 100.000,00. Execução nº 0001423-56.2005.4.02.5002, para cobrar o valor do dano ao erário, definido no Acórdão do TCU. Execução de título extrajudicial nº 0000815-24.2006.4.02.5002, para cobrar a multa, definida no Acórdão do TCU; cujo objeto é discutido nestes Embargos. Ação de Improbidade nº 0000313-12.2011.4.02.5002. Pois bem, a execução de título extrajudicial, ora embargada, pretende cobrar a multa (R$ 100.000,00) aplicada pelo TCU; já o objeto da execução 0001423-56.2005.4.02.5002 é a cobrança do valor principal, definido pelo TCU. Portanto, não existe litispendência entre execuções, porque o objeto é distinto. Além disso, também não existe litispendência entre execução da multa aplicada pelo TCU e a Ação de Improbidade nº 0000313-12.2011.4.02.5002. Sobre o assunto, vale citar o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992: "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas." Observa-se que se aplica, aqui, o princípio da independência entre as esferas administrativa e cível, de modo que não se fala em litispendência entre decisões do TCU e ação de improbidade administrativa. No que se refere as alegações necessidade de produção de prova pericial, violação ao devido processo legal e ao direito de defesa, discussão sobre o mérito da decisão do TCU (que reconheceu a culpa das partes), melhor sorte não socorre o apelante. A sentença proferida pelo juiz "a quo" reconheceu que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito das decisões proferidas pelo TCU, sendo que o fundamento para isso são decisões do STJ. Em decorrência disso, se o mérito não foi analisado, na sentença; então, inexistiu violação da ampla defesa e do devido processo legal, em necessidade de dilação probatória e em necessidade de se analisar a culpa, ou existência de dano ao erário (art. 5º, incisos XXXV, LIV, e LV, da CF/88; e art. 3º do CPC/15). Com efeito, partilho do entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito das decisões do TCU. Entretanto, verifica-se, a partir da leitura do apelo nobre, que as razões recursais apresentadas acerca da alegada litispendência se encontram dissociadas do que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. A propósito, nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.753/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/03/2022; e AgInt no AREsp 1.022.059/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/05/2019, AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Por outro lado, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que, na hipótese, inexiste litispendência entre as demandas questionadas, pelo que a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 9. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que, na hipótese, a continência implica litispendência parcial entre as demandas questionadas, pelo que a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide a Súmula 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.056.758/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/10/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FSICAL. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. .. 2. Reconhecida na origem a ocorrência de litispendência entre o presente embargos à execução fiscal e o mandado de segurança n. 2010.50.01005065-7), o mandado de segurança n. 2010.50.01.006972-1 e a ação anulatória n. 2010.50.01.005124-8. 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da agravante de que não há litispendência, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte somente admite a revisão, em recurso especial, do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.355.284/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .. 3. No que se refere à questão da litispendência entre ações coletivas, este Tribunal Superior tem orientação pela necessidade de verificar os beneficiários da prestação pedida, e não só as partes autoras. Precedentes. 4. No caso dos autos, o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não permite a conclusão pela ocorrência de litispendência, porquanto não foi só a identidade das partes o fundamentado pela rejeição, como também a diferença entre as causas de pedir, pedido e beneficiários. No contexto, eventual conclusão contrária àquela do acórdão recorrido dependeria do reexame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.269.579/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/8/2023.) Por fim, acerca da alegada divergência jurisprudencial, esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do CPC/1973 (art. 1029, § 1º, do CPC/2015), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais" (AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). Contudo, no presente caso, em que pese as alegações apresentadas, não houve o devido do cotejo analítico, bem como a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais, o que impede o conhecimento do recurso pelo dissídio ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: REsp 1.751.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019; AgInt no AREsp 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/10/2020. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCOCRRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA POR DANO AO ERÁRIO E AÇÃO POR IMPROBIDADE. ARGUMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.