AREsp 2613202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ante omissão quanto à análise específica da tese de preclusão suscitada pela agravante, nos termos do entendimento consolidado em...

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Parties
Agravante: PORTOS RS; Executada: SUPRG; Exequente: ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia, Penhora, Rito Processual, Preclusão, Tutela Provisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos À Execução Garantia Penhora Rito Processual Preclusão +3 more

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Parties

PORTOS RS

Agravante

SUPRG

Executada

ANTAQ

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à tese de preclusão
  2. 2 necessidade ou não de oferecimento de garantia quando opostos embargos à execução processados nos termos do art. 910 do CPC
  3. 3 possibilidade de reforço de penhora nos termos do art.15, II, da Lei 6.830/1980 e do art.919, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ante omissão quanto à análise específica da tese de preclusão suscitada pela agravante, nos termos do entendimento consolidado em precedentes (AREsp 1.465.390/GO).

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a tese de preclusão.
  • Publique-se.