AREsp 2650604 - DECISAO

AREsp 2650604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MANOEL BONIFACIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Correção Monetária Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL BONIFACIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial