AREsp 2615067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BOM JARDIM DA SERRA DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES S. A. (BOM JARDIM) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.084/2.091). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, BOM JARDIM alegou ofensa aos arts. 8º, 85, 86 e 90, caput, 489, § 1º, IV e 1.022, II, todos do NCPC. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se pronunciou a respeito da aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, que impossibilitam a condenação da parte vencedora ao pagamento, integral ou parcial, das despesas processuais e dos honorários; (2) ela foi a vencedora da demanda originária, considerando que a sentença extinguiu o feito com fundamento no acordo celebrado entre as partes após ter sido proferida sentença que julgou procedentes seus embargos à execução; e, (3) ela não deu causa à propositura da demanda e, ademais, não se trata de desistência ou de renúncia, mas sim de celebração de acordo entre as partes. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.044/2.055 ). Da assertiva de omissão no aresto recorrido BOM JARDIM alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do NCPC. Sustentou que o aresto recorrido foi omisso, porque não se pronunciou a respeito da aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, que impossibilitam a condenação da parte vencedora ao pagamento, integral ou parcial, das despesas processuais e dos honorários. A Corte local, ao analisar os embargos de declaração, deixou de se manifestar a respeito da aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, que impossibilitam a condenação da parte vencedora ao pagamento, integral ou parcial, das despesas processuais e dos honorários. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que as questões de direito ventiladas nas razões de recurso tenham sido analisadas pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional à Recorrente. Ilustrativamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Constatado que o Tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.005.719/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito, ficando prejudicadas as demais questões. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.