REsp 2153899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO AFASTADA. GAE E "VANTAGEM DO ART. 184". INCIDÊNCIA DIRETA DO PERCENTUAL. BIS IN IDEM. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE ABORÇÃO DO REAJUSTE. JUROS. DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. - Cuida-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que, em sede de embargos à execução promovida para recebimento de valores relativos ao percentual de 28,86%, devido por forçado título judicial constituído nos autos do processo originário 0002717-89.1995.4.02.5101, homologou os cálculos apurados pelo Contador Judicial, e julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando como quantum debeatur o valor total de R$ 3.665.661,08, atualizado até 12/2015. - Quanto ao recurso da parte embargada, cumpre assentar, prima facie, que a impugnação intempestiva da base de cálculo utilizada pelo Contador Judicial na apuração do quantum debeatur não impede a apreciação da questão, mormente quando não há decisão definitiva quanto ao tema, porquanto o levantamento do valor devido, na forma determinada no título judicial, constitui o cerne da discussão dos presentes embargos, adequação que, ademais, deve ser assegurada, ante a autoridade da coisa julgada. -A decisão que formou o título executivo acolheu entendimento pacífico, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, de que o reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que, conforme assentado no recurso paradigma, inclui o vencimento básico, acrescido das parcelas que não o têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do percentual (Terceira Seção, REsp990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/4/2009). De outro lado, afere-se a ausência de debate acerca da questão relativa à inclusão da "vantagem do art. 184" e da "GAE" na base de cálculo do reajuste acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual é de ser afastada a preclusão reconhecida na sentença vergastada, passando-se, via de consequência, à sua apreciação. - De acordo com a delimitação expressa no título judicial exequendo, a integralidade do percentual somente incidirá sobre as rubricas desvinculadas do vencimento básico, o que não é o caso do GAE (Precedentes do STJ: da Segunda Turma: AgInt no REsp n. 1.372.739/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 9/5/2017 e da Quinta Turma: AgRg no REsp n. 638.707/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/11/2008), razão pela qual é de ser afastada a incidência direta do índice de 28,86%, por acarretar bis in idem. - O mesmo raciocínio se aplica à "vantagem do art. 184" do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/1952) , assegurada aos servidores pelo art. 250 da Lei 8.112/1990, desde que cumpridos os requisitos ali previstos, uma vez que incide sobre a totalidade da remuneração. Não se desconhece do entendimento no sentido de que incide apenas sobre os proventos básicos, o que não afasta o bis in idem, na espécie. - A Gratificação de Incentivo à Docência possui natureza de vantagem de serviço propter rem, e, por conseguinte, não implica a absorção do índice de 28,86%, por não envolver a reestruturação ou reorganização da carreira dos docentes. - Como o título executivo foi omisso em relação ao critério de juros a ser utilizados, impõe-se o preenchimento da lacuna, sem que tal configure violação à garantia constitucional da coisa julgada. - Os cálculos, que adotaram juros de mora pela taxa de 1% a.m., de 06/1995 a 07/2001; de 0,5% a.m., de 08/2001 a 05/2012; REM. POUP. (MP 567/2012) de 06/2012 a 12/2015, encontram-se em dissonância com a orientação firmada pelo col. STJ, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, cabendo, portanto, a determinação de adequação aos parâmetros estabelecidos no recurso paradigma. - Recurso de apelação da parte embargada desprovido e recurso de apelação da parte embargante parcialmente provida, para determinar a elaboração de novos cálculos, com o cômputo dos juros demora, na forma estabelecida no julgamento do REsp 1.495.144/RS. Os servidores apontam violação dos arts. 492, 508 e 1.022, II, do CPC, além de contrariedade ao que foi decidido no Tema 905/STJ (fls. 4.171-4.176). O Colégio Pedro II, por sua vez, afirma que houve afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (fls. 4.183-4.192). Contrarrazões às fls. 4.224-4.226. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.7.2024. 1. Recurso Especial de Eudenise de Albuquerque Limeira e outros Inicialmente, afasto o alegado vício de fundamentação. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, com base em argumentos diversos daqueles propostos pela parte, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de Embargos Declaratórios. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torná-los cabíveis. Cito parte do Voto condutor do acórdão recorrido (fls. 4.041-4.042, grifei): Quanto ao recurso da parte embargada, cumpre assentar, prima facie, que a impugnação intempestiva da base de cálculo utilizada pelo Contador Judicial na apuração do quantum debeatur não impede a apreciação da questão, mormente quando não há decisão definitiva quanto ao tema, porquanto o levantamento do valor devido, na forma determinada no título judicial, constitui o cerne da discussão dos presentes embargos, adequação que, ademais, deve ser assegurada, ante a autoridade da coisa julgada. (..) Estabelecido o retrospecto processual, releva notar que a decisão que formou o título executivo acolheu entendimento pacífico, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, de que o reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que, conforme assentado no recurso paradigma, inclui o vencimento básico, acrescido das parcelas que não o têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do percentual (Terceira Seção, REsp 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/4/2009). De outro lado, afere-se a ausência de debate acerca da questão relativa à inclusão da "vantagem do art. 184" e da "GAE" na base de cálculo do reajuste acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual é de ser afastada a preclusão reconhecida na sentença vergastada, passando-se, via de consequência, à sua apreciação. De acordo com a delimitação expressa no título judicial exequendo, a integralidade do percentual somente incidirá sobre as rubricas desvinculadas do vencimento básico, o que não é o caso do GAE (Precedentes do STJ: da Segunda Turma: AgInt no REsp n. 1.372.739/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 9/5/2017 e da Quinta Turma: AgRg no REsp n. 638.707/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/11/2008), razão pela qual é de ser afastada a incidência direta do índice de 28,86%, por acarretar bis in idem. O mesmo raciocínio se aplica à "vantagem do art. 184" do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/1952) , assegurada aos servidores pelo art. 250 da Lei 8.112/1990, desde que cumpridos os requisitos ali previstos, uma vez que incide sobre a totalidade da remuneração. Não se desconhece do entendimento no sentido de que incide apenas sobre os proventos básicos, o que não afasta o bis in idem, na espécie. Observo, ainda, que não houve impugnação específica dos pontos acima destacados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Além disso, a modificação do decisum, nos moldes pretendidos, dependeria da revisão dos elementos de convicção postos nos autos, especialmente sobre a correta interpretação a ser dada ao título executivo, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE OCUPA CARGO DE NÍVEL MÉDIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE APENAS PARA AQUELES COM DIPLOMA SUPERIOR OU HABILITAÇÃO EQUIVALENTE EM 23/12/1986. OFENSA AOS ARTS. 2º E 6º DO DECRETO-LEI 2.346/87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 6º DO DECRETO-LEI 2.346/87. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (..) 7. A renovação do argumento, na estreita via do Recurso Especial, é incabível, especialmente diante do óbice da Súmula 7/STJ. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "estabelecido, na origem, que o título executivo não contempla o autor, a afirmação do contrário dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.818.588/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/9/2021). (..) 9. Recurso Especial do Sindicato parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Recurso Especial de Maria de Nazaré Alves da Costa e Cecília Maria Ferreira não conhecido. (REsp 2.020.750/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Tribunal estadual deu provimento ao agravo interno do Estado de Goiás, asseverando que a decisão do Juízo "violou o título executivo judicial, pois extrapola os limites fixados para a apuração do quantum debeatur". 2. Não há fa lar em ofensa ao § 3º do art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido interpretou o título judicial a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 3. Acerca do alcance do título executivo, a questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.044.337/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.) Os mesmos impedimentos sumulares também se aplicam à tese vinculada ao art. 492 do CPC. Não foi refutado o fundamento de que "não há decisão definitiva quanto ao tema, porquanto o levantamento do valor devido, na forma determinada no título judicial, constitui o cerne da discussão dos presentes embargos, adequação que, ademais, deve ser assegurada, ante a autoridade da coisa julgada" (fl. 4.041). Além disso, "para se analisar a pretensão recursal, a fim de verificar se houve julgamento extra petita, seria imprescindível o cotejo entre a petição inicial e as decisões proferidas nas instâncias ordinárias, o que é defeso na via eleita, por envolver análise de matéria estritamente factual, atraindo o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp 1.939.556/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.11.2021). Por fim, os particulares não indicaram o dispositivo legal tido por malferido quando alegaram o descumprimento do Tema 905/STJ. Logo, aplica-se a Súmula 284/STF por analogia. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULAS E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Agravo Interno interposto de decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Alegação de não prescrição não acolhida, mantendo-se a decisão agravada por falta de argumentos novos e convincentes que justificassem sua modificação. 2. Recurso Especial - Fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal de 1988. Inadmissibilidade do Recurso por basear-se em alegada violação sumular, conforme dispõe a Súmula 518/STJ. Necessidade de indicação precisa do dispositivo legal contrariado, conforme exigido pela Súmula 284/STF. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.098.032/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO AO MELHOR BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C", DO ART. 105, III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SE DEU A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO PARADIGMA E ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.582.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2024.) Por conseguinte, o Recurso Especial deve ser conhecido apenas quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, não provido. 2. Recurso Espacial do Colégio Pedro II O ente público afirma que não foram apreciados estes tópicos da Apelação: 1) Ethel Moretzsohn Brandi de Barros Cachapuz, Eudenise de Albuquerque Limeira, Haydee Ribeiro Fragoso, Kyra de Avellar e Almeida, Lucy Lima Rocha, Maria Margarida Cordeiro de Sant"anna, Myriamda Motta Agostinho e Norma Fraga de Souza - tiveram a implantação da rubrica 82052 - GID -GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCÊNCIA - LEI 10.405/2002 a partir de abril/2002, com pagamento de atrasados retroativos a janeiro/2002, portanto seus cálculos devem ser limitados a dezembro/2001. 2) Leda Cabral Vasconcellos Pessoa de Mendonça - teve a sua aumento considerável de seu Provento básico em janeiro/2002, devendo seus cálculos serem limitados a dezembro/2001. 3) Myrian Orofino Santos Gomes - teve a implantação da rubrica 82051 - GED - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCÊNCIA - MP 2020 a partir de maio/2000, com pagamento de atrasados retroativos a janeiro/2000, portanto seus cálculos devem ser limitados a dezembro/1999. Quanto aos itens 1 e 3, o Colegiado originário afirmou (fl. 4042): Registre-se que a Gratificação de Incentivo à Docência - GID possui natureza de vantagem de serviço propter rem e, por conseguinte, não implica a absorção do índice de 28,86%, por não envolver a reestruturação ou reorganização da carreira dos docentes. Desse modo, não há que se falar em omissão. Por outro lado, o órgão julgador não se manifestou sobre a alegação de que Leda Cabral Vasconcellos Pessoa de Mendonça teve aumento considerável de seu provento em janeiro/2002. Sabe-se que, "deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1521778/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020). Dessarte, necessário o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos aclaratórios, a Corte regional se manifeste expressamente acerca da questão omitida. 3. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial de Eudenise de Albuquerque Limeira e outros e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e dou parcial provimento ao Recurso Especial do Colégio Pedro II. Consubstanciado o previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno os servidores públicos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA