EREsp 1954712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e a aplicação do princípio da causalidade pelo tribunal de origem para impor a condenação em honorários ao embargante, diante da prescrição intercorrente, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE SOUZA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Adesivo, Princípio Da Causalidade, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Adesivo Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DE SOUZA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegação genérica de ofensa à lei (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve falta de prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e a aplicação do princípio da causalidade pelo tribunal de origem para impor a condenação em honorários ao embargante, diante da prescrição intercorrente, está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.