AREsp 2643909 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a tese de imprevisão/onerosidade excessiva não foi demonstrada nos autos e a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato previa alocação de riscos, razão pela qual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva ao contrato de safra futura
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a tese de imprevisão/onerosidade excessiva não foi demonstrada nos autos e a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato previa alocação de riscos, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.