AREsp 2587311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS ANTÔNIO DE QUEIROZ GERMANO e outra contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 344): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NOS ARTS. 487, I, C/C917, § 4º, II, TODOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FUNDAR-SE EM NEGÓCIO SIMULADO (ART. 167, CÓDIGO CIVIL). DESCABIMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELOS AUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁCULA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APARELHA A EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, TAMPOUCO O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIADO ART. 917, § 4º, II, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem quanto a impossibilidade de imposição de multa cominatória ao contrato celebrado entre as partes e a inclusão indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais no cálculo da dívida. Afirma que a alegação de excesso de execução se vinculava ao total da quantia relacionada a esta ilegalidade, bastando apenas que, por simples cálculo aritmético, esses valores fossem retirados da conta, e, portanto, o valor devido era apenas o do empréstimo inicial de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). No mérito, afirma a negativa de vigência do art. 373 do CPC/2015 em razão da cobrança apresentada pelo recorrido ser derivada da prática de agiotagem e o contrato que o subsidia foi firmado em simulação. Aduz a abusividade na incidência de juros de mora em 0,33% ao dia, o que compreende em 9,90% ao mês, no caso de inadimplemento, ou seja, 118,8% de juros por ano. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de negativa da prestação jurisdicional e do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O agravo não merece provimento. No que se refere à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não há falar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses da parte recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Isso, porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou, no acórdão do julgamento dos embargos de declaração, que "a decisão colegiada consignou que não cabia qualquer discussão acerca do suposto excesso de execução, tendo em vista que o devedor/Recorrente não cuidou de acostar aos autos o valor da dívida que reputava correto, bem como o demonstrativo do débito, o que ensejou o desenlace do conflito com fundamento no comando legal inserto no art. 917, § 4º, II, do CPC" (fls. 376/377). Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No que tange à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem na espécie, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.494.445/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. NÃO REALIZAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, ao afastar a incidência do CDC e negar a inversão do ônus probatório, consignou que "inexiste no caso qualquer indício de vulnerabilidade técnica, bem como não há qualquer elemento que indique a dificuldade do embargante em produzir eventual parecer técnico, ou se manifestar sobre os valores incidentes na cadeia contratual". 2.1. Para modificar o entendimento do aresto impugnado, seria imprescindível esmiuçar o contexto fático-probatório dos autos, contudo, tal providência é inviável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o enunciado sumular n. 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o embargante deve apresentar a planilha demonstrativa do cálculo, como forma de evidenciar o valor que seria efetivamente devido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.506.830/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que "o devedor alegou em sua petição de embargos a inexequibilidade do título e ainda o excesso de execução, sem apresentar o valor que entende correto, tampouco o demonstrativo do débito". A saber: Sustenta a parte embargante, outrossim, a ocorrência de excesso de execução, alegando a cobrança de juros excessivos e astreintes de forma anômala entre particulares. Entretanto, constata-se que o devedor alegou em sua petição de embargos a inexequibilidade do título e ainda o excesso de execução, sem apresentar o valor que entende correto, tampouco o demonstrativo do débito. .. Tendo em vista que os presentes embargos foram analisados sob outro fundamento (inexequibilidade do título), não há que se apreciar a tese de ocorrência de excesso de execução, por força do prefalado preceito legal. Com isso, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, pois, no caso dos autos, não foi apresentado o valor que a parte devedora entendia como correto, nos termos do art. 917 do CPC/2015. No que se refere à alegação de simulação do negócio jurídico celebrado, o Tribunal de origem consignou que "o ônus da prova no que se refere à alegação de que a dívida em execução teve origem em uma simulação de compra e venda de mercadorias, para camuflar a prática de "agiotagem", é dos embargantes, nos termos e de acordo com o disposto no art. 373, II, do CPC. (..) os embargantes não conseguiram provar a origem da dívida por eles alegada como sendo prática de agiotagem, no lado oposto, o embargado, a meu ver, demonstrou ser produtor milho e que fornecia tal produto para os embargantes" (fl. 346). Assim, rever as conclusões do Tribunal de origem, quanto à ausência de demonstração do excesso de execução e da simulação do negócio jurídico firmado entre as partes, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase de recurso. Dessa forma, incidem sobre o tema, os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA