AREsp 2549162 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, contra acórdão proferido pelo TJPI, assim ementado: "PROCESSUAL CÍVEL E DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO DIREITO INTERTEMPORAL ÀS NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS NO MOMENTO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PELO EXECUTADO. PROPOSIÇÃO DOS EMBARGOS SEM A INDICAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PELO EMBARGANTE. VÍCIO INSANÁVEL. TESE 673-STJ. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO NÃO SURTE EFEITOS CONTRA OS ENTES PÚBLICOS. MERA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 124). Nas razões do recurso especial inadmitido, aponta violação do art. 1.022, II, do CPC, por considerar omisso o acórdão recorrido quanto à sua alegação de que "a base de cálculo da verba honorária deveria ser a diferença entre o valor homologado judicialmente e o valor apontado pela Fundação Piauí Previdência como devido" (fl. 264). Foi apresentada resposta ao REsp ( fls. 269-272 ). É o relatório. Quanto à suposta violação do art 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal a quo acerca da base de cálculo da verba honorária, consta do acórdão recorrido o seguinte: Vê-se que a sentença foi substancialmente mantida. Ou seja, a declaração da improcedência liminar dos Embargos à Execução foi confirmada no acórdão, alterando-se apenas as consequências jurídicas decorrentes dessa premissa. O princípio da causalidade justifica a responsabilidade pela sucumbência como se infere do artigo 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso em tela. verificou-se que os Embargos à Execução foram propostos sem a indicação do valor que a embargante entende como devido. Reconheceu-se que a Fazenda Pública não cumpriu com o ônus legal indispensável á propositura da demanda, dando causa, assim, ao não acolhimento de suas alegações (fl. 165). No caso dos autos, não se constata a existência de vícios, revelando-se, em verdade, mero inconformismo do recorrente. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.372.143/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA