REsp 2156156 - DECISAO

REsp 2156156 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a tipificação da infração e constatou a legalidade do processo administrativo e da CDA; reconhecer tipificação diversa exigiria reexame de resolução administrativa e dos elementos fáticos probatórios, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se alterou o julgado do TRF-5.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Processo Administrativo, Constituição Do Crédito, Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Sanção Administrativa, Regulação De Planos De Saúde, Rn/ans Nº 124/2006, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 6.830/1980, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Processo Administrativo Constituição Do Crédito Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução +6 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do processo administrativo e legitimidade da constituição do crédito
  2. 2 preenchimento dos requisitos da CDA
  3. 3 correta tipificação da infração administrativa (art. 77 vs art. 81 da RN/ANS nº 124/2006)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a tipificação da infração e constatou a legalidade do processo administrativo e da CDA; reconhecer tipificação diversa exigiria reexame de resolução administrativa e dos elementos fáticos probatórios, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se alterou o julgado do TRF-5.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se