AREsp 2630246 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/04/2024. Concluso ao gabinete em: 28/06/2024. Ação: embargos à execução, opostos pelos agravados, em face da agravante, nos quais pleiteiam a extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente, assim como da inexistência de título executivo. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ ESGOTADOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AJG. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REPRESENTAÇÃO ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MAS QUE AGE COMO CURADORA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO ÚNICO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL APRESENTADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ Fl. 146) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 347, I, e 349 do CC; 783 e 784, III, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que os títulos executados preenchem os requisitos legais, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para que os autos retomem a devida marcha processual, incluindo-se todos os títulos apresentados na petição inicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à regularidade dos títulos apresentados, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Embargos à execução. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.