AREsp 2602279 - DECISAO

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O STJ não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e falta de dissídio jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA SANTIAGO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Alongamento De Dívida, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Juros Moratórios Comissão De Permanência +3 more

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA SANTIAGO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fática)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (juros moratórios em cédula de crédito rural)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e falta de dissídio jurisprudencial) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC