AREsp 2690681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 917, §3º, do CPC ao rejeitar liminarmente os embargos à execução por ausência de indicação do valor incontroverso e de memória de cálculo, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: E CLAIR FARIAS DE ALBERNAZ PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Rejeição Liminar, Emenda Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Rejeição Liminar Emenda Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

E CLAIR FARIAS DE ALBERNAZ PEREIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da inicial nos embargos à execução
  2. 2 exigência de indicação do valor incontroverso e apresentação da memória de cálculo nos embargos à execução
  3. 3 rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 917, §3º, do CPC ao rejeitar liminarmente os embargos à execução por ausência de indicação do valor incontroverso e de memória de cálculo, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ (vedação à emenda da inicial nas hipóteses previstas).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.