AREsp 2196215 - DECISAO

AREsp 2196215 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque a apreciação das questões suscitadas (suficiência do demonstrativo do débito, interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à quitação e à assunção de dívida) exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em...

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Parties
Embargante: Dellamar Zucco; Devedora: Gilmara Hort; Exequente: Cristiano Adalberto de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Cessão De Dívida, Quitação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Cessão De Dívida Quitação Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Dellamar Zucco

Embargante

Gilmara Hort

Devedora

Cristiano Adalberto de Souza

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de título líquido e certo
  2. 2 efeitos da quitação dada em favor do devedor cedente
  3. 3 cessão e assunção de dívida com consentimento do credor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a apreciação das questões suscitadas (suficiência do demonstrativo do débito, interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à quitação e à assunção de dívida) exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, dos documentos nos autos concluiu-se que houve assunção da dívida pelo cessionário com consentimento do credor, razão pela qual a quitação beneficiou apenas a cedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.