AREsp 2363528 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOSE LUIZ RASPINI PILATTI, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/3/2023. Concluso ao gabinete em: 31/7/2023. Ação: de embargos à execução, opostos pelo agravante em face de FERNANDO PADINI. Acórdão: conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante e não conheceu do recurso adesivo interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. 1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INOVAÇÕES RECURSAIS. AFRONTA AO DUPLO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO, VIA EXTINÇÃO INDIRETA DAS OBRIGAÇÕES (DAÇÃO EM PAGAMENTO E NOVAÇÃO). NÃO ACOLHIMENTO. FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR (CPC, ART. 373, II). PROVA NÃO DEMONSTRADA "QUANTUM SATIS". 3. PRETENSÃO REPETIÇÃO EM DOBRO PELO DEVEDOR (CC, ART. 940). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO PRESENTES. COIMA NÃO AUTORIZADA. 5. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA INCIDENTALMENTE COMO POSTULADA. FALTADE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA. 1. Matérias não suscitadas em primeiro não podem ser examinada pelo Tribunal, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição.2. A dação em pagamento e a novação, enquanto meios de extinção indireto das obrigações (CC, arts. 356 e 360), devem ser provadas pelo devedor (fato extintivo), conforme art. 373, II, do CPC, não podendo ser acolhidas se a parte não se desincumbiu de seu ônus processual. 3. A incidência do art. 940 do CC pressupõe cobrança judicial de dívida já paga e má-fé do credor. 4. Não deve ser conhecido o recurso (adesivo) se não houver sucumbência do recorrente na matéria cuja reforma se almeja. 5. Para cominação da sanção por litigância de má-fé é necessária presença de quaisquer das condutas previstas no art.80 do CPC. 6. Apelação cível de José Luiz Raspini Pilatti conhecida em parte e, nesta, não provida. Recurso adesivo de Fernando Pandini não conhecido. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), no que se refere à supressão de instância a respeito da aplicação da taxa Selic; ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) e incidência da Súmula 7 do STJ, no que se refere à repetição em dobro; e iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante afirma que "o STJ possui jurisprudência no sentido de os consectários legais podem ser objeto de apreciação pelos Tribunais, ainda que não haja manifestação anterior sobre o tema" (e-STJ fl. 785) e a existência de confronto analítico, no que se refere a alegada violação ao art. 1.013 do CPC, bem como que não há entendimento consolidado e que não pretende o mero reexame fático, acerca da alegada violação ao art. 940 do CC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), no que se refere à supressão de instância a respeito da aplicação da taxa Selic; ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ) e incidência da Súmula 7 do STJ, no que se refere à repetição em dobro; e iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinto por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA