REsp 1897856 - DECISAO

REsp 1897856 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque os dispositivos apontados como violados (arts. 741, V e 743, I, do CPC/1973) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e, quanto ao mérito do alegado excesso de execução, o Tribunal de origem não conheceu da matéria por tratar-se...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Exequente: EXEQUENTE; Ex Servidora Estadual Mencionada: ELENICE PINHEIRO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Inovação Recursal E Princípio Da Dialeticidade, Memoriais De Cálculo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Prequestionamento Inovação Recursal E Princípio Da Dialeticidade Memoriais De Cálculo Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

EXEQUENTE

Exequente

ELENICE PINHEIRO DE AMORIM

Ex Servidora Estadual Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (arts. 741, V e 743, I, do CPC/1973)
  2. 2 inovação recursal/princípio da dialeticidade quanto à evolução salarial
  3. 3 necessidade de juntada de memoriais de cálculo nos embargos à execução conforme art. 535, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque os dispositivos apontados como violados (arts. 741, V e 743, I, do CPC/1973) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e, quanto ao mérito do alegado excesso de execução, o Tribunal de origem não conheceu da matéria por tratar-se de inovação recursal ou por falta de apresentação, nos embargos à execução, dos memoriais de cálculo exigidos pelo art. 535, §2º, do CPC, de modo que não há matéria prequestionada para apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.