AREsp 2719129 - DECISAO

AREsp 2719129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela validade das duplicatas virtuais diante da comprovação da causa de emissão e da entrega das mercadorias, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO (SCHWAMBERTEX); Agravado/recorrido: FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duplicatas Virtuais, Comprovação De Nota Fiscal E Entrega De Mercadoria, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Duplicatas Virtuais Comprovação De Nota Fiscal E Entrega De Mercadoria Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO (SCHWAMBERTEX)

Agravante/recorrente

FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicabilidade de dispositivos processuais e da Lei das Duplicatas
  2. 2 ilegalidade, iliquidez e inexigibilidade das duplicatas por ausência de assinatura do emitente
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela validade das duplicatas virtuais diante da comprovação da causa de emissão e da entrega das mercadorias, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FIASUL INDÚSTRIA DE FIOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.