REsp 1283697 - DECISAO

REsp 1283697 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 467, 468 e 474 do CPC/1973) e, suplementarmente, sendo pacificado no STJ o entendimento de que o índice de 28,86% incide integralmente sobre a RAV observado o limite temporal da Medida Provisória nº...

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Parties
Recorrentes: LIA MARA BELCHIOR E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Crédito, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Reajuste Vencimental 28, 86%, Retribuição Adicional Variável (rav), Prequestionamento
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Crédito Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Reajuste Vencimental 28,86% Retribuição Adicional Variável (rav) Prequestionamento

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Parties

LIA MARA BELCHIOR E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de 28,86% sobre a RAV
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 prescrição intercorrente na execução

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 467, 468 e 474 do CPC/1973) e, suplementarmente, sendo pacificado no STJ o entendimento de que o índice de 28,86% incide integralmente sobre a RAV observado o limite temporal da Medida Provisória nº 1.915/1999, não havendo omissão ou nulidade no laudo do Vistor Oficial nem ocorrência de prescrição intercorrente, e sendo justificável a fixação equitativa dos honorários em R$ 2.000,00 diante da repetição de atos e do zelo profissional (art. 20, §4º, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput, CPC)
  • Intimem-se