AREsp 2671368 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a impenhorabilidade do bem de família e que era possível a penhora de parte destinada a ponto comercial; a reforma dessa conclusão exigiria reexame...

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Parties
Agravante: JOSE ADALMIR ALVES; Agravado: OSÉAS ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Parte Do Imóvel, Desmembramento De Imóvel, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Parte Do Imóvel Desmembramento De Imóvel Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ADALMIR ALVES

Agravante

OSÉAS ALVES TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do único imóvel do devedor quando parte é explorada como ponto comercial
  2. 2 possibilidade de cindir/desmembrar imóvel para penhora de parte sem descaracterizá-lo
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a impenhorabilidade do bem de família e que era possível a penhora de parte destinada a ponto comercial; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.