REsp 2169347 - DECISAO

REsp 2169347 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por insuficiência de fundamentação e impedimento processual: o recorrente não suscitou as teses agora invocadas nos embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos federais supostamente violados nem...

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Parties
Recorrente: DEILGE VICTOR DA SILVA CRUZ; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Empréstimo Consignado, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Contrato De Empréstimo Consignado Comissão De Permanência Capitalização De Juros Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DEILGE VICTOR DA SILVA CRUZ

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 nulidade de cláusulas sobre capitalização de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por insuficiência de fundamentação e impedimento processual: o recorrente não suscitou as teses agora invocadas nos embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos federais supostamente violados nem realizou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Subsidiariamente, nos autos não se verificou prova da abusividade das cobranças contestadas, tendo a CEF demonstrado a liquidez e exigibilidade do título e a adequação dos encargos. Por fim, majoram-se honorários recursais nos termos do art. 85,...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.