REsp 2054171 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

1. 1 uso indevido dos embargos de declaração sem demonstração de vícios do art. 1.022 do CPC
2. 2 preclusão da coisa julgada impede reexame da exceção do contrato não cumprido
3. 3 substituição de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC quando não prevista em contrato

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque os embargos de declaração foram opostos indevidamente sem demonstrar vícios do art. 1.022 do CPC e porque a matéria relativa à alegada omissão dolosa e ao inadimplemento prévio já foi decidida em ação anterior com trânsito em julgado, cuja eficácia preclusiva impede reexame; ademais, mantiveram-se a substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa SELIC e o termo inicial dos consectários a partir do vencimento de cada prestação até a entrega das chaves.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

• Reconsidera a decisão singular de fls. 1779-1782 e-STJ
• Prejudica o agravo interno interposto de fls. 1836-1854 e-STJ