REsp 2165218 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BRUNO WALLACE ALVES DE REZENDE SANTOS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/TO. Recurso especial interposto em: 22/5/2024. Concluso ao gabinete em: 26/8/2023. Ação: de embargos à execução, opostos pelo recorrente em face do BANCO DO BRASIL S/A. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer o excesso de execução em decorrência da cobrança de multa no valor de R$ 6.949,83, devendo referido montante ser extirpado da Cédula Rural Pignoratícia, e limitar para 2% a multa moratória sobre o valor da prestação, conforme enuncia o § 1º do art. 52 do CDC. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. 1. A previsão contratual de cobrança da comissão de permanência é vedada em caso de inadimplência de cédula rural pignoratícia, uma vez que este título possui disciplina específica no Decreto-lei nº 167/67, o qual prevê que no período da inadimplência contratual podem ser cobrados, no máximo, juros e multa (art. 5º, par. único, e art. 71). Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, apesar de haver previsão contratual abusiva da cobrança de comissão de permanência em cédula rural, verifica- se que a instituição financeira embargada aplicou os encargos de inadimplência nos limites permitidos na legislação de regência e jurisprudência pátria, razão pela qual inexiste qualquer decote a ser feito, sendo, portanto, imperiosa a improcedência dos embargos à execução. 3. Recurso do banco embargado conhecido e provido. Sentença de primeiro grau reformada para julgar improcedentes os embargos à execução. Recurso do embargante prejudicado. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, 489, § 1º, IV, 702, § 2º, e 1.022, II, do CPC e ao Decreto-Lei 167/67, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, que deve ser afastada a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência, pois ilegal, e que os honorários foram fixados em valor inferior ao previsto legalmente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, quanto ao suposto ponto omisso, no que se refere aos encargos de inadimplência, de modo que os embargos de declaração opostos pelo recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão do recurso integrativo: "Ressalta-se que, ao contrário do que defendido pelo embargante, o voto condutor do acórdão apontou com clareza e exatidão as razões que levaram à conclusão pelo provimento do recurso do banco embargado, deixando, contudo, de reconhecer a abusividade da cobrança de comissão de permanência em razão de a instituição financeira ter aplicado os encargos de inadimplência nos limites permitidos na legislação de regência e jurisprudência pátria, razão pela qual inexiste qualquer decote a ser feito. Desse modo, independentemente da abusividade verificada na cláusula de que trata do inadimplemento, não haveria qualquer efeito prático o seu reconhecimento, pois em nada beneficiária o embargante, de modo que o caminho a ser trilhado é o da improcedência dos embargos à execução." (e-STJ fl. 415) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, e 702, § 2º, do CPC, indicados como violados, apesar da oposição dos embargos de declaração, restando ausente o devido prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ. Ressalta-se, por oportuno, que o art. 702, § 2º, do CPC foi mencionado pela primeira vez nas razões do recurso especial, caracterizando verdadeira inovação da tese de defesa, de modo que não era dado ao TJ/TO analisar a controvérsia tendo em vista tal norma. - Da deficiência de fundamentação Outrossim, verifica-se que o recorrente alegou violação genérica ao Decreto-Lei 167/67, deixando de indicar em seu recurso especial os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo aresto recorrido, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.