REsp 2124272 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTT. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.233/01 E DAS RESOLUÇÕES...

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Parties: Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Embargos À Execução, Multas Administrativas, Poder Normativo Das Agências Reguladoras, Processo Administrativo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Taxatividade Das Infrações Administrativas, Proporcionalidade De Sanções, Juros De Mora Sobre Multa De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Tributário Administrativo Embargos À Execução Multas Administrativas Poder Normativo Das Agências Reguladoras Processo Administrativo +6 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
2 legitimidade da competência normativa da ANTT (Lei 10.233/01; Lei 12.966/14; Resolução ANTT nº 3.075/2009)
3 taxatividade e tipicidade das condutas administrativas

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