AREsp 2368545 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias: concluiu que o CDC não era aplicável por se tratar de pessoa jurídica empresarial; que a juntada da planilha de cálculos e da cédula de crédito bancário era suficiente à exigibilidade do título, tornando prescindível a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e inexequibilidade do título pela ausência da cadeia contratual
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias: concluiu que o CDC não era aplicável por se tratar de pessoa jurídica empresarial; que a juntada da planilha de cálculos e da cédula de crédito bancário era suficiente à exigibilidade do título, tornando prescindível a cadeia contratual; que a capitalização mensal dos juros estava expressamente prevista no título e, portanto, não era abusiva; e que a comissão de permanência era cobrada isoladamente sem cumulação, entendimentos cuja reavaliação fática-probatória é vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.