AREsp 2636698 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ONDREPSB- SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face da não existência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; e óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. A agravante sustenta a ocorrência de fundamento genérico da decisão impugnada quanto aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC, reafirmando a demonstração de ofensa a esses dispositivos, bem como a inaplicabilidade dos sobreditos óbices sumulares. O apelo especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Cível n. 0729712-87.2021.8.07.0001) assim ementado (fls. 739-740): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. TÍTULO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta observado o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, quando a sentença explicita de forma objetiva e satisfatória as razões de decidir, na medida do necessário ao deslinde da contenda, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todos os questionamentos da parte quando já expostas justificativas suficientes à formação da sua conclusão. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 2. A condição necessária ao pagamento de honorários ad exitum (redução de multa aplicada pelo CADE), verificada quando a autarquia federal extinguiu a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida após efetiva atuação da sociedade de advocacia contratada, confere certeza e exigibilidade ao título (contrato de serviços advocatícios). 3. A liquidez, característica do título executivo que se refere à exatidão do bem devido ao credor, reside na clara definição de percentual fixo a incidir sobre determinada base de cálculo que, no caso, corresponde ao valor da multa que seria aplicada pela autarquia federal. 4. Verifica-se dos cálculos constantes na ação de execução que no período que incide a Selic (em conformidade ao acórdão condenatório do CADE), não há cumulação com outros encargos. Quanto aos encargos contratuais, incidentes após a decisão de arquivamento do processo administrativo, não ocorre qualquer cumulação ilícita e não há abusividade no percentual da multa, até poque não superada a obrigação principal (art. 412 do CC). 5. Não observado o comando do art. 917, III, § 3º, do CPC, o questionamento dos cálculos do valor exequendo - em verdadeira alegação de excesso de execução - sequer admite apreciação, não se aplicando o art. 801 do CPC para oportunizar ao embargante a posterior juntada do demonstrativo do cálculo do valor que entende devido. 6. Conquanto originada a lide na equívoca interpretação de cláusula contratual, a embargante não incorreu nas hipóteses de litigância de má-fé elencadas no art. 80 do CPC. 7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em acórdão com a ementa abaixo (fl. 798): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. OMISSÕES E ERROS ATRIBUÍDOS A ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A ausência de plausibilidade jurídica das teses defendidas pela embargante afasta a aplicabilidade das disposições do § 1º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil na espécie. 2. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para integrar decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. A omissão consiste no silêncio do julgador sobre argumentos previamente deduzidos pelas partes que sejam capazes de infirmar os fundamentos lançados no decisum. 4. A contrariedade do julgado aos interesses da embargante não se confunde com omissão, não justificando a oposição dos embargos para instauração de nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. 5. Eventual inconformismo quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser veiculado por meio de recursos especial e extraordinário, não havendo prejuízo no que tange ao prequestionamento da matéria controvertida, ex vi do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do especial, a parte ora agravante aponta violação do dispositivos a seguir: a) arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que o "Acórdão recorrido, data maxima venia, deixou de sanar omissões e obscuridades suscitadas em sede de Embargos de Declaração, relacionadas a fatos e fundamentos de elevada importância para o deslinde da quaestio" (fl. 820); b) art. 406 do CPC, aduzindo que a Corte de origem não observou o disposto nessa norma processual; c) arts. 389, 395 e 591 do Código Civil, por ter considerado o acórdão recorrido "válida a cobrança de juros remuneratórios (cumulados com correção pela SELIC, juros de mora e multa de 30%) em contrato de honorários advocatícios" (fl. 824); e d) arts. 413 e 422 do CC, alegando que a cobrança da multa de 30% em contratos de honorários advocatícios mostra-se flagrantemente abusiva pela sua natureza e finalidade e que pode ser reduzida mesmo não ultrapassando o valor do principal. Requer que se atribua efeito suspensivo ao recurso e, ulteriormente, o seu provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração ou reformar o julgado de origem. A petição das contrarrazões encontra-se acostada às fls. 837-854. É o relatório. Decido. A controvérsia trazida ao Superior Tribunal de Justiça tem origem em embargos à execução propostos pela parte agravante em face de DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS que ajuizara a execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de crédito fundado em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. Rejeitados os embargos à execução, a parte ora recorrente interpôs apelação cível, tendo o Tribunal a quo conhecido e negado provimento ao recurso, consoante acórdão que fora sintetizado nos termos da ementa retro transcrita. Subsequentemente, os embargos de declaração opostos foram conhecidos e rejeitados, conforme exposto no relatório acima. Considerando os aspectos que encerram a contrariedade às normas legais apontada no apelo especial, passo ao seu exame no contexto em que se embasam as razões recursais. Evidenciado, pois, estar o agravo em recurso especial apto ao conhecimento, vê-se que a parte recorrente, ao fixar-se no que decidido na instância de origem, sustenta que houve violação dos preceitos inscritos nos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Em amparo a essa assertiva, os aclaratórios opostos ao julgado da apelação delinearam estes fundamentos (fls. 761-766): (a) iliquidez do título 12. Com efeito, em seu Recurso de Apelação, a Embargante suscitou, além de outros argumentos, a ausência de liquidez do título exequendo, isto porque o contrato de honorários em debate, embora tenha sido (fato incontroverso) redigido pelos profissionais da advocacia integrantes da ora Embargada, não indicou valor líquido algum para cumprimento da obrigação excutida, limitando-se a estabelecer um percentual calculado sobre uma base indeterminada e desconhecida, qual seja, a "redução das penalidades financeiras que suportaria", circunstância que, na forma do que dispõe o art. 803, I, do CPC (ora prequestionado), tornaria nula a execução por falta de liquidez. 13. Apontou ainda ser incontroverso nos autos que a multa imposta à Embargante não teria sido objeto de liquidação por ocasião daquele julgamento administrativo, nem por nenhum outro realizado pelo Plenário do CADE, diferentemente do que fora decidido em relação a outras empresas envolvidas no mesmo processo (vide ID 35866447 - páginas 32/33 e 20 dos autos da Execução): .. 14. Para reforçar ainda mais seus argumentos, ressaltou que o próprio Embargado havia reconhecido expressa e textualmente que o valor exequendo não foi alcançado com base em "cálculos aritméticos", mas tão somente em PROJEÇÕES: Portanto, ao contrário do afirmado pela Embargante, o valor Exequendo não foi alcançado com base em "simples cálculos aritméticos" (ID 101201528 - Pág. 5), mas em projeções objetivas, previstas no próprio acórdão condenatório proferido pelo CADE, respeitando o disposto no art. 7 011 da revogada Lei 8.884/94, também mencionado pela Embargante. .. 17. Como se observa, o Acórdão embargado, data maxima venia, olvidou-se da análise relativa à confissão expressa (art. 389 do CPC) apresentada pelo próprio Embagado - e os efeitos que ela produz na forma do art. 374, II e III do CPC -, ao reconhecer textualmente que o valor excutido não foi alcançado com base em "cálculos aritméticos", mas tão somente em PROJEÇÕES, hipótese que fulminaria o título pela previsão do art. 803, I, do CPC. 18. Quedou-se silente também em relação à alegação de que não haviam sido deduzidos da base do cálculo todos os impostos e todos os valores correspondentes, fato que se tornou incontroverso ante a ausência de impugnação especifica em relação à documentação anexada aos Embargos à Execução. Aliás, diversamente do apontado no Acórdão embargado, não foi invocado na via administrativa qualquer pedido para redução do valor da multa, como prova o documento do ID 87715651 dos autos da Execução, até porque não havia ainda sido liquidado o Acórdão condenatório imposto pelo CADE. Por sua vez, no julgamento dos embargos declaratórios, a Corte de origem dispôs o seguinte (fls. 802-804): No caso sob exame, os argumentos deduzidos no apelo foram devidamente apreciados pelo Colegiado, tendo o acórdão repelido a pretensão da recorrente com base nos fundamentos elencados no voto condutor, verbis: Da executividade do título que lastreia a execução Não subsiste a alegada carência de certeza e de exigibilidade do título, sustentada sob a tese de não realização da condição necessária ao pagamento dos honorários de êxito pactuado entre as partes. Segundo a apelante, o pagamento dos honorários ad exitum estava condicionado ao sucesso da defesa de mérito para redução de multa aplicada pelo CADE, condição essa que não teria se consubstanciado porque o processo fora extinto devido à fato alheio à atuação da apelada (inércia do próprio CADE que culminou com a consumação da prescrição), de forma que não teria havido direta e efetiva atuação da apelada em defesa de mérito exitosa para a redução da multa. .. Quanto à liquidez, característica do título executivo que se refere à exatidão do bem devido ao credor, constata-se a clara definição no contrato de percentual fixo a incidir sobre determinada base de cálculo que, in casu, corresponde ao valor integral da multa que seria aplicada pelo CADE. Nesse aspecto, correto o julgador a quo ao consignar que "De fato, os parâmetros utilizados pela embargada estão em perfeita consonância com os nortes estabelecidos pelo próprio CADE, conforme documentos encartados em ID 101201536 - Pág. 42 e s. s, que consideram o faturamento bruto e não o local da empresa e, ainda, atualização exatamente pela SELIC, elementos que foram corretamente considerados pela embargada na elaboração do cálculo da dívida". Com efeito, o valor utilizado pela apelada como base de cálculo dos honorários de êxito corresponde à multa que seria aplicada pelo CADE, conforme delineado no acórdão condenatório proferido pela autarquia federal logo antes da contratação da apelada para atuar na defesa da redução da multa. .. Veja-se que os questionamentos da apelante quanto ao critério de correção, deduções diversas e faturamento bruto utilizado como base de cálculo da multa (nacional ou local) são todos afetos ao mérito administrativo do CADE, constituindo, inclusive, matéria de defesa apresentada na via administrativa em busca da redução da multa (objeto do contrato de serviços advocatícios), de modo que o valor calculado pelo CADE para a data do vencimento da multa, em R$3.980.019,14 (três milhões, novecentos e oitenta mil, dezenove reais e quatorze centavos) é parâmetro certo para o desenvolvimento dos cálculos do título exequendo. Logo, o título se reveste também do atributo de liquidez, sendo dotado de força executiva apta a lastrear a ação de execução. .. Nesse ponto, ressalto que o julgamento contrário às teses defendidas pela embargante não configura omissão nem se confunde com erro material sobre a interpretação dos fatos. Em verdade, pretende a embargante, por vias transversas, conferir efeitos infringentes aos declaratórios com o intuito de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pela 8 a Turma Cível. Possível é depreender , em uma primeira leitura, que as conclusões do acórdão que apreciou a apelação cível apresentam-se lógicas e concludentes, uma vez que as premissas e motivação fáticas em que se assentaram seriam aptas a justificar o resultado do julgamento. Em outras palavras, poder-se-ia inferir que não haveria a necessidade de provimento integrativo, tal como provocado e requerido em momento procedimentalmente oportuno. Ocorre, entretanto, que, nos embargos de declaração - como demonstrado na argumentação expendida no recurso especial sob análise -, a parte ora recorrente deduziu razões circunscritas a matérias, inclusive de índole fático-probatória, que, caso apreciadas e confirmadas como plausíveis pela Corte estadual, teriam o condão de alterar o resultado da controvérsia. Entre elas, e primordialmente, a concernente à exigência de exaurimento da fase processual para dotar o título do requisito de liquidez, conforme prescrito no art. 803, I, do CPC, notadamente por não restar constituído o valor exequendo com base em cálculos aritméticos. Cabe referir, a propósito, que, do teor da argumentação expendida nos aclaratórios apresentados na origem, não se visualiza a sua utilização com o mero intuito de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido rejulgamento da causa. Mesmo porque não se pode olvidar que a detida análise pelo Tribunal de origem e emissão de juízo de valor acerca da matéria propriamente aventada - iliquidez do título - revela-se de essencial importância, porquanto, para fins de o título executivo extrajudicial não se desnaturar, torna-se necessária a concreta aferição de sua liquidez mediante a realização de cálculos aritméticos, de modo a encontrar o valor devido, com a inclusão de encargos previstos no contrato e correção monetária, bem como o abatimento de pagamentos porventura ocorridos. Nesse contexto, há aspectos primordia is ao deslinde do litígio que, arguidos em embargos de declaração, não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, a denotar, portanto, a não observância de preceito normativo inscrito no art. 489, § 1º, IV, do CPC, com consequente ofensa ao art. 1.022, II, do mesmo diploma, que resguarda a prestação jurisdicional de omissão e viabiliza às partes o amplo e efetivo exame dos pontos relevantes da demanda. Ante o exposto, conheço do agravo para, conhecendo do recurso especial, dar-lhe provimento, em conformidade com a fundamentação acima, a fim de anular o acórdão de fls. 797-815, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que profira novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, enfrentando, pontual e objetivamente, as matérias neles suscitadas. Fica prejudicada a análise das demais proposições recursais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA